O plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, na manhã desta terça-feira (18), o projeto de lei de autoria do deputado Nabor Wanderley que reserva vagas de trabalho às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
De acordo com o PL, as empresas prestadoras de serviços contratadas com o Poder Público Estadual terão que reservar 10% das vagas a essas mulheres onde a cláusula deverá está expressa nos editais de licitação e nos contratos.
Conforme o deputado, a criação de oportunidades de emprego para as vítimas desse tipo de violência permitirá a obtenção de relativa autonomia e independência financeira, imprescindível à superação do trauma ocasionado pelo clima de violência doméstica e familiar.
Ainda durante a sessão desta terça-feira, os deputados aprovaram outros dois projetos de lei de autoria do deputado Nabor. Um trata sobre a inclusão de cláusula de rescisão nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, móvel e de banda larga móvel, por má prestação de serviços, no Estado da Paraíba.
O outro legisla acerca da publicização dos preços originais e promocionais dos produtos comerciais diretamente aos consumidores. No caso, o produto não poderá ser divulgado como promoção, desconto ou liquidação sem constar o preço original, de forma clara e legível aos consumidores.
Nabor ressaltou que o PL prevê evitar que os comerciantes realizem promoções que não apresentam desconto algum. “Alguns comerciantes divulgam um desconto que não condiz com a realidade, objetivando apenas atrair cliente, ou seja, elevam o preço para depois incidir um desconto e anunciam uma promoção que não existe. Nosso Projeto de Lei visa, justamente, impedir essas práticas abusivas”.
Assessoria