Governo estuda ingressar na Justiça contra decisão do TCE sobre GMT

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, está analisando qual antídoto o governo tomará para reverter à manutenção da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) de suspender a criação da Guarda Militar Temporária (GMT).
“Estamos avaliando entrar com recurso na Justiça ou ingressar a defesa junto ao TCE, tendo em vista que foi uma medida cautelar. O objetivo é apresentar a defesa para no mérito reverter essa decisão. Até amanhã devemos decidir”, disse.
Na manhã desta quarta-feira (23), o pleno do TCE-PB decidiu, por unanimidade, manter a medida cautelar dada pelo conselheiro Marcos Antônio da Costa até julgamento do mérito.
Carneiro disparou contra a legitimidade do órgão: “Entendo que o TCE não tem legitimidade para efeito de atuar como corte constitucional. A medida provisória é de competência da Assembléia Legislativa da Paraíba para aprovar ou desaprovar. Essa decisão de suspender extrapola as atribuições do TCE”, arrematou.
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