Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Patos o projeto de lei nº 10/2019, de autoria do poder executivo, que dispõe sobre o Programa Municipal de Recuperação de Créditos da fazenda Pública Municipal- Refis 2019 para os fins que especifica e dá outras providências.
O referido Programa visa regularizar os créditos tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2018.
O líder do governo na Câmara, o vereador Diogo Medeiros (PSB), falou sobre a utilidade do programa.
“É um projeto de muita importância para a cidade de Patos e em especial para as pessoas que têm dívidas com o município. Então, veio para esta Casa o projeto de lei na terça-feira passada onde o prefeito estabelece os critérios para adesão ao PL do Refis”, disse Diogo Medeiros.
A tabela de pagamento, conforme o programa estabelece as formas de pagamento de até 06 parcelas com um percentual de 80% desconto nas multas e juros moratórios, e até 12 meses com 60% de desconto nas multas e juros moratórios.
O projeto ainda traz o que causa a exclusão do contribuinte do REFIS/2019 Patos e a exclusão dos benefícios previstos nesta lei, entre outros pontos.
Ascom CMP