Dos projetos de lei apresentados na sessão ordinária de hoje (02), dois deles são de autoria da vereadora Tide Eduardo (MDB). O PL nº 13/2019 regulamenta a concessão e transferência de alvarás nas praças de táxi, mototáxi, transportes alternativos e veículos de frete no município de Patos. De acordo com o projeto, a transferência de alvará só poderá ser concedida se o concessionário atual estiver regularizado com o seu alvará devidamente atualizado perante a STTRANS.
Tide explicou que o projeto visa regulamentar algo que já existe em acordo entre os profissionais.
O PL de nº 14/2019, de autoria das vereadoras Tide Eduardo, Lucinha Peixoto e Fátima Bocão, obriga o pagamento de todos os tributos municipais, via boleto bancário, vedado qualquer forma de pagamento, e dá outras providências. “Esse projeto visa garantir uma maior transparência na arrecadação dos tributos do nosso município e facilitar a fiscalização. Uma prática antiga em nosso município é o recolhimento em dinheiro em espécie, ou seja, pago em mãos”, explicou Tide.
Segundo a vereadora, esse pagamento é feito, principalmente, nos mercados municipais, feiras livres e matadouro público.