Devido a importância do projeto, a presidente da Câmara Municipal de Patos, Tide Eduardo, afirmou que o Projeto de Lei nº 41/2019, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Programa Municipal de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – Refis 2019.2 estará na pauta para 1ª votação na Sessão Ordinária desta quinta-feira (14).
“Deu entrada na Câmara Municipal de Patos, nesta terça-feira(12), o projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata sobre o REFIS 2019. Devido a grande importância desse projeto convidei todos os vereadores que fazem parte das comissões para dar celeridade aos pareceres e assim foi feito. Com isso o projeto já encontra-se em pauta e será votado em primeira votação na Sessão ordinária desta quinta-feira(14) e provavelmente na terça-feira (19), será a sua segunda votação. Esse projeto é de extrema importância para o nosso município e a Câmara tem todo interesse em dar agilidade em sua aprovação”, destacou a presidente da Câmara, Tide Eduardo.
O referido Programa objetiva promover a regularização de créditos tributários do município de Patos, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos aos tributos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, com vencimento até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, executados judicialmente ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
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Assessoria