Os autos do Inquérito estão sob sigilo, mas o Fonte83 conseguiu o pedido de prisão com exclusividade. A última movimentação foi nesta segunda-feira onde consta ‘conclusos ao relator’, o que significa que ele ainda será julgado.
“Não há dúvidas, portanto, que a excepcionalidade do presente caso demonstra ser a prisão preventiva dos envolvidos o único meio eficaz de afastar o risco que a atuação dos investigados representa à preservação dos valores jurídicos protegidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, conforme ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da mencionada Ação Cautelar”, diz a representação.
Em sua argumentação os delegados da Polícia Federal, Fabiano Emídio e Felipe Alcântara, alegaram que “a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação 134 Cautelar nº 4039 estabeleceu, à unanimidade, o entendimento segundo o qual o óbice constitucional à prisão de parlamentares federais não se reveste de caráter absoluto, consagrando, em síntese, o entendimento de que o estado de flagrância em crime permanente (no caso, o crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013), aliado à evidente presença dos requisitos cautelares que autorizam a prisão preventiva – e que, por força do art. 324, IV, do Código de Processo Penal, impedem a concessão de fiança – podem conduzir, em situações excepcionais, à decretação da prisão preventiva de Deputados Federais e/ou Senadores da República”.
FONTE83