A Câmara Municipal de Patos aprovou, por unanimidade, o projeto de Lei nº 062/2020 de autoria do vereador Ramon de Chica Pantera que determina que a Prefeitura de Patos através da Secretaria de Saúde realize, no período da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), a entrega domiciliar de medicamentos aos pacientes idosos, pacientes com dificuldade de locomoção, pacientes em tratamento contra o câncer e pacientes com doenças crônicas.
O Parágrafo único do projeto diz que, poderá, a critério da Prefeitura Municipal de Patos, estender a outros pacientes o benefício estabelecido no caput deste artigo.
No Art. 2º esclarece que o município poderá firmar convênios para uma otimização da distribuição de medicamentos de que trata a presente Lei. Já no Art. 3º o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar em seu sítio oficial eletrônico todas as informações relativas a entrega domiciliar de medicamentos, como nome de medicamentos distribuídos, número de usuários atendidos, entre outras informações relevantes.
“Nesse sentido, a propositura em apreço trata de mais uma medida necessária, uma vez que ao estabelecer a entrega domiciliar de medicamentos a pacientes específicos, assegura o acesso ao direito fundamental à saúde da parcela mais vulnerável da população, através da oferta de medicamentos em suas residências, de forma a contribuir para a não proliferação do COVID-19”, justificou o vereador Ramon.
Assessoria