Foi publicada no dia 12 de maio de 2020, a Lei Municipal nº 561/2020, que dispõe sobre a suspensão de cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais de Santa Terezinha (PB).
A lei foi assinada pela prefeita constitucional, Terezinha Lúcia Alves de Oliveira.
Ficam suspensos pelo prazo de 120 dias em decorrência da Pandemia do Covid-19 (Coronavírus), os pagamentos de empréstimos consignados dos servidores ativos e dos servidores inativos junto às instituições financeiras.
Estas parcelas deverão ser acrescidas no final do contrato sem a cobrança de juros.
Leia abaixo a Lei Municipal:
Assessoria