A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha – PB, através do Decreto Municipal 10/2020 de 25 de maio de 2020 suspendeu temporariamente o comércio de vendedores ambulantes e prevê sanção na divulgação de fakenews sobre o Covid-19, estabelecendo valores de multas por descumprimento durante o período de calamidade pública, como meio de prevenção ao contágio do Coronavírus.
Fica proibido o comércio de vendedores ambulantes, feirantes e sacoleiros (venda de porta em porta) de outros municípios no perímetro geográfico municipal.
A divulgação de notícias, de áudios ou de vídeos falsos (fakenews) de modo que crie pânico e confusão na sociedade do município de Santa Terezinha. Quando identificados o autor ou o veículo de comunicação que contribuíram para tal, serão encaminhados para o Ministério Público e demais órgãos competentes para responsabilização.
Se algum destes fatos acontecer, as pessoas devem acionar a Polícia Militar ou a Polícia Civil para tomar as devidas providências.
Veja o Decreto Municipal:
DECRETO MUNICIPAL Nº 10/2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 10/2020
Assessoria