O prefeito de Patos, Nabor Wanderley, enviou para a Câmara Municipal, mais dois projetos de lei para incentivar o contribuinte a regularizar seu débito junto ao município. 

O PL n° 04/2021 dispõe sobre o Programa Municipal Extraordinário de Recuperação de Crédito da Fazendo Pública Municipal- REFIS/Patos Extra, bem como sobre a concessão de incentivo a regularização de edificações e reformas para os fins que especifica e dá outras providências.

Já o Projeto de Lei n° 05/2021 trata do Programa Nota Fiscal Patoense e do Programa IPTU Premiado, sendo que a Secretaria da Receita fica autorizada a compensar créditos relativos aos tributos municipais, vencidos ou vincendos, com créditos líquidos e certos apurados no âmbito do Programa Nota Fiscal Patoense.

Confira a matéria na íntegra:

http://patos.pb.gov.br/noticias/prefeito-nabor-envia-a11498.html

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