Tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2011 que visa disciplinar a profissão de agentes de fiscalização e controle de trânsito.O texto do projeto, de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB/PB), dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.
"Com a aprovação da PEC, os agentes de trânsito serão reconhecidos e, dessa forma, vai melhorar consideravelmente a segurança da população, através da fiscalização do trânsito. Por isso, conto com a mobilização da população de todo Brasil, bem como dos amigos parlamentares para que esta PEC seja aprovada”, justificou.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a Proposta por unanimidade, em Novembro de 2011. A proposta agora será analisada por uma comissão especial a ser criada com esse objetivo. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
ASCOM
