O referido Projeto dispõe sobre as metas e resultados fiscais, as prioridades e metas físicas da administração pública municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; a política de aplicação dos recursos de transferências constitucional; as disposições sobre alterações na legislação tributária e outras matérias de natureza orçamentária.
Também constam no Projeto da LDO 2018, a busca do equilíbrio do município pela eficiência das políticas de administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação.
O Projeto foi lido na sessão ordinária desta terça-feira, 18, onde o Presidente da Câmara, Sales Mendes Júnior (PRB), afirmou que esse é o período em que todas as Casas Legislativas recebem do Poder Executivo onde os vereadores devem ter o cuidado para observar e fazer uma análise para passar pelos trâmites necessários e suficientes.
O Projeto ainda elenca diretrizes que irão trabalhar com precedências na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício financeiro 2018: melhorias e ampliação da infraestrutura e oferta de serviços básicos de educação, promoção de saúde e saneamento, promoção social à família, incentivo aos trabalhadores rurais, recuperação e conservação do meio ambiente, geração de emprego e renda, reforço da infraestrutura econômica, transporte com melhoramento e conservação da malha viária municipal, desenvolvimento da agropecuária, reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, visando a otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade, dentre outras melhorias traçadas.
Tramitação
O Projeto da LDO, ao dá entrada na Câmara Municipal, é distribuído aos vereadores, remetido à Comissões competente para receber emendas e emitir parecer. O Projeto precisa ser lido em três sessões ordinárias subsequentes e encaminhado a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização que elaborará da redação para o segundo turno.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, o parecer emitido será publicado em dois dias, devendo o projeto ser imediatamente incluído em Ordem do Dia.
Ascom CMP