A presidente da Câmara Municipal de Patos, Tide Eduardo, promulgou nesta segunda-feira(11), o projeto de Lei de nº 324/2019 de autoria da vereadora Nadigerlane Rodrigues e subscrito por todos os vereadores da Casa, que regulamenta a carga horária de 40h semanais para 30h semanais, para todos os servidores públicos do município.
“Esse projeto foi aprovado por unanimidade no dia 03 de abril, como não foi sancionado, hoje estamos promulgando esse projeto que agora é Lei e a partir de agora todos os servidores públicos do município de Patos terão a carga horária de 30h semanais”, destacou Tide.
O projeto diz ainda que a redução da jornada de trabalho não implicará em redução do vencimento nos termos das normas próprias atinentes a espécie e que a administração Pública Direta e Indireta do município deverá adaptar as escolas de trabalho no prazo de 30 dias de forma a evitar a sobre jornada diária ou semanal de trabalho.
O projeto destaca que as horas trabalhadas além desse turno diário são todas como extraordinária e remuneradas nos termos das normas próprias atinentes a espécie e que o intervalo para descanso de 15 minutos é obrigatório quando a jornada diária ultrapassar quatro horas, não excedendo o limite de seis horas diárias, o qual não será considerado para o cômputo da jornada. Também autoriza o Poder Executivo a proceder aos remanejamentos orçamentários permitidos pela legislação aplicável que seja necessário ao cumprimento da Lei.
Assessoria CMP