A crise sanitária assola o mundo, a pandemia da COVID-19 é gravíssima e inspira, além de cuidados, um posicionamento bastante preciso do Poder Público a fim de garantir as mínimas condições de sobrevivência, sobretudo para a população em vulnerabilidade social, que é sempre a mais afetada. É imperioso destacar a atuação fundamental do Poder Legislativo no enfrentamento desta crise em razão da urgência na tomada de decisões e respostas imediatas.
Em março de 2020 fomos surpreendidos com a aprovação do decreto do estado de calamidade pública no Brasil e posteriormente várias outras medidas foram tomadas pelo Poder Legislativo nos âmbitos federal, estadual e municipal. Um exemplo disso foi a votação do orçamento de guerra aprovado pelo Congresso Nacional, leva o nome de “orçamento de guerra” pela emergência na tomada de medidas, mas sem perder o controle necessário dos gastos e atos desempenhados pelo governo federal. Essa PEC estabelece uma nova regulamentação para os gastos públicos durante o período da calamidade pública,dispensa o cumprimento de normas de responsabilidade fiscal.
As despesas para o enfrentamento da pandemia ficam fora do orçamento geral, desta forma, o orçamento de guerra dá agilidade para a liberação de dinheiro e tira o “carimbo” de verbas com destinações específicas. Facilita recursos para a contratação de profissionais para área, a compra de medicamentos e insumos e a realização de obras e outros serviços relacionados. A PEC do orçamento de guerra também impõe limites, as contas geradas durante esse período serão obrigatoriamente fiscalizadas pelo TCU, os atos irregulares poderão ser sustados a qualquer momento pelo plenário do Congresso Nacional. Os atos administrativos continuam tendo a mesma publicidade e transparência.
Outro benefício instituído pelo Poder Legislativo, através da Lei nº 13.982/2020, foi o auxílio emergencial, inicialmente o Ministério da Economia aceitou a implementação deste auxílio de apenas R$ 200,00 mensais para a população de baixa renda, mas o Poder Legislativo ampliou e estabeleceu esse valor para R$ 600,00, que poderia ser prorrogado enquanto durasse o estado de calamidade. Estavam previstas o pagamento de apenas três parcelas, mas posteriormente esse pagamento foi autorizado por mais meses, em setembro de 2020 foi anunciado que o valor seria pago até dezembro de 2020,com o objetivo de suavizar os impactos sofridos pelos trabalhadores informais, de baixa renda e pela pandemia do COVID-19. O auxílio emergencial uma salvação para muitas famílias que não tinham como sobreviver.
O Poder Legislativo Municipal de diversas cidades ganha destaque importante com a aprovação de uma lei específica que autoriza o Poder Executivo a comprar vacinas direto do fabricante por meio de um consórcio firmado pela Frente Nacional dos Prefeitos, uma vez que a compra de vacinas não tem previsão no orçamento aprovado. Ressalta-se a importância deste ato deconcordância das Câmaras Municipais diante do quadro dramático da pandemia. A população clama por saúde, por vacina, por economia e por emprego. O Poder Legislativo tem participação especial no momento histórico com o objetivo de salvar vidas.
Outro fato que merece destaque, de maneira bem especial, é a atuação do Poder Legislativo voltada para educação, sobretudo em meio a um cenário de guerra no âmbito político. Foi honrosa a vitória de uma antiga luta trava pelo educadores e governo, o pagamento dos precatórios do extinto FUNDEF, criado para a valorização do magistério, esses precatórios são direitos dos professores e a eles devem ser pagos.
É um tempo sombrio, de incertezas e medos, mas é inegável a importância do Poder Legislativo, a atuação célere em meio ao caos e mesmo diante do isolamento social, a população esteve bem próximo do legislativo, em todas as esferas, na questão da representatividade. O povo bem perto do poder em tempos de crise.
Euzary Ayres é advogada, formada pelo Unipê, Pós – Graduanda em Gestão Pública, Servidora Efetiva da Prefeitura de Patos e Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Santa Terezinha – PB.