Câmara do TCE julga irregular contas do Empreender-JP e dá prazo para ex-gestor explicar uso de R$ 1,2 mi

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou irregular, à unanimidade, a prestação de contas da Secretaria do Trabalho, Produção e Renda de João Pessoa, e do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios (Empreender-JP), referente ao exercício financeiro de 2013. O Empreender-JP é um programa de financiamento de crédito.

Em sessão realizada nesta quinta-feira (23), a o pleno deu prazo de 30 dias para o ex-gestor do programa, Raimundo Nunes Pereira comprovar a utilização de R$ 1.218.101,08 no programa sob pena de ter que devolver o valor do montante, caso seu uso correto não seja comprovado.

O Fernando Catão, relator do processo, propôs em seu voto, e o colegiado aprovou, que sejam ainda apresentados, tanto pela secretaria quanto pelo fundo, “demonstrativos consolidados dos valores repassados nas respectivas linhas de crédito dos programas estabelecidos, informando o volume de recursos emprestado em cada programa, além de informações gerenciais como taxa de inadimplência, valores recebidos, valores a receber e custo da operação”.

De acordo com relatório da Auditoria do TCE, o programa fez concessão de linha de crédito consignado aos servidores municipais, “sem foco na atividade empreendedora e afastando-se dos objetivos do Programa Empreender-JP”.

Fernando Catão também sugeriu, e a Câmara aprovou, que as prestações de contas de ambos – fundo e secretaria – em tramitação na Corte sejam analisadas em bloco e levadas à julgamento na mesma ocasião.