Exigência de regularidade fiscal para as empresas de comunicação resulta em avanços sociais na Paraíba
Uma decisão que impacta empresas que dependem de recursos públicos, mas que estão sonegando impostos, tem movimentado o mercado da Comunicação na Paraíba. Desde abril deste ano, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determina que os veículos de comunicação contratados por entes governamentais no estado devem comprovar regularidade fiscal, ou seja, provar que têm todas suas obrigações com a legislação tributária em dia.
A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) já iniciou a cobrança das certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas das empresas, afirmando que aqueles fornecedores que não apresentarem a comprovação não terão pagamento liberado. Apenas em 2021, a PMJP já destinou 6,5 milhões de reais para publicidade em blogs, portais, rádios, revistas, televisão, redes sociais, e produção de conteúdo feito por empresas de audiovisual e imagem.
Sites contemplados com a verba pública fizeram um apelo ao TCE, como o “Blog do Dércio” que publicou uma carta aberta destinada aos conselheiros Fernando Catão e Fábio Nogueira [respectivamente, o conselheiro presidente e vice-presidente do TCE], sendo repostada por outros portais paraibanos. Apesar de considerar a determinação “justa do ponto de vista fiscal”, ele critica a decisão e afirma que “não apela por perdão, mas por prazos mais elásticos”, que segundo ele, facilitariam a regularização das contas. O blog recebia 6,5 mil mensais da PMJP desde abril deste ano, segundo o portal da transparência.
Os recursos destinados são para a publicização de ações municipais por meio de banners webem sites, mas também pode vir em formato de comerciais, rodapé de revistas, adesivação e vários outros produtos que comuniquem sobre a prefeitura.
Impacto social da sonegação
A publicidade das ações do governo estão garantidas na constituição brasileira e, por isso, são destinados recursos públicos para que ocorram campanhas educativas e de orientação para a população. Essas campanhas são muito importantes para incentivar, por exemplo, a vacinação e a participação popular nas tomadas de decisões.
Os recursos são originados do pagamento de impostos que financiam os dispositivos garantidos na Constituição, como o Sistema Único de Saúde (SUS), as polícias, escolas públicas, saneamento básico, programas de moradia e outros. São políticas públicas financiadas pelos impostos arrecadados pela União, Estado e Município. É como investir no governo para receber em troca serviços e benefícios.
O imposto é “uma das modalidades de tributos que são utilizados para fins arrecadatórios”, explica o secretário executivo da Fazenda da Paraíba, Bruno Frade. “Constitucionalmente são receitas não vinculadas, ou seja, o produto da sua arrecadação não tem destino específico vinculado, de tal forma que ele é utilizado para fins de financiamento das políticas públicas governamentais”.
A arrecadação e o custeio dessas políticas esbarra em um crime: o de sonegação fiscal. A lei criada em 1965, sancionada durante a ditadura militar pelo então presidente Castello Branco, define que prestar declaração falsa, omitir informação ou qualquer outra forma de fraude, com a intenção de não pagar tributos, taxas ou adicionais, é crime com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo sonegado.
“É importante entender que a não arrecadação, como a sonegação, ameaçam os dispositivos que estão na Constituição e tentam garantir para o cidadão uma estrutura que corrija as desigualdades de oportunidade”, argumenta economista Bruno Frascaroli.
O secretário acredita que a sonegação fiscal deve ser tratada de forma tão séria quanto a corrupção, uma vez que ela impede que os recursos cheguem até os cofres públicos. Frade afirma ainda que a prática pode ser até mais prejudicial que os crimes como homicídio, furto e latrocínio, por exemplo.
“Imagine o que seria do poder público sem os recursos arrecadados mediante os impostos, não podendo financiar as políticas públicas, como as de saúde e segurança pública. A gente está falando de um ato ilícito, que pode gerar um dano de sangue muito maior do que os próprios crimes de sangue”, analisa o secretário executivo.
O economista Bruno Frascaroli entende que compreender a estrutura tributária é fundamental para construir na população uma consciência cidadã, no sentido de cuidado com os bens públicos e esforço social, contribuindo inclusive para a denúncia de práticas criminosas como a sonegação. “Compreender esse assunto é extremamente importante para que, inclusive, o cidadão consiga acompanhar o debate a respeito da Reforma Tributária”, acrescentou o doutor em Economia, que disse acreditar que a população deva ser incluída na discussão.
A decisão do TCE
A decisão do TCE é referente a um processo de 2014, que analisava a prestação de contas anuais da Secretaria de Estado de Comunicação Institucional (Secom-PB) durante o ano de 2013, quando a deputada estadual Estela Bezerra (PSB) era secretária. O Tribunal julgou as contas irregulares e aplicou uma multa equivalente a 6,5 mil para a parlamentar por “infração grave à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”. A quitação da multa foi realizada no dia 31 de maio.
O TCE também determinou que a atual gestão adote maior transparência para contratar empresas de comunicação, como processo de seleção interna entre as contratadas, exigência de nota fiscal, descrição dos serviços e maior especificação da despesa empenhada. Outras determinações para a Secom-PB dizem respeito a redução do número de servidores cedidos a outros órgãos e a proibição de pagamento para blogs e portais sob responsabilidade de agentes públicos estaduais.
Os autos do processo foram discutidos em uma reunião dos membros do Tribunal de Contas, que concordaram por unanimidade com todas as determinações. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB no dia 6 de abril de 2021.
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