A Secretaria de Saúde de Areia de Baraúnas tem orientado os beneficiários que são contemplados com fraldas e suplementação a realizarem o processo de atualização do laudo social. O documento precisa ser apresentado pelos usuários como um dos requisitos exigidos pela legislação para ter acesso ao benefício.
Conforme a Secretaria de Saúde, a apresentação do documento atende ao cumprimento da Lei nº 224/2017.
O laudo social é emitido pela Secretaria de Saúde e deve ser assinado por profissionais assistentes sociais que atuam no serviço de atendimento e assistência em saúde da população.