“Nenhuma prefeitura vai receber, em 2023, menos Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do que o valor de 2022. O governo federal mandou uma medida para que o Congresso Nacional garanta isso. É o prefeito que sente, na ponta, os problemas da população. Contem com nosso governo”, diz o texto retirado da fala do presidente Lula (PT) sobre a questão dos repasses do FPM para os municípios.
Desde o mês passado, os prefeitos alagoanos estão presentes em Brasília fazendo parte de uma mobilização municipalista com o intuito de buscar uma solução para o que os gestores tratam de “crise que tem se agravado com o aumento das despesas e as recorrentes quedas nas receitas”.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vê como uma resolutiva para amenizar a situação dos Municípios o aumento de 1,5% do FPM com a aprovação da PEC 25/2022, que tramita na Câmara dos Deputados, e estabelecer adicional de 1,5% ao FPM, a ser entregue no mês de março de cada ano.
Ainda em agosto deste ano, 90% dos municípios alagoanos paralisam atividades em protesto contra as quedas do FPM, diante de uma mobilização municipalista intitulada de “Sem FPM não dá!, onde permaneceram – apenas – os serviços essenciais em funcionamento.
Para a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), soluções são:
•Aumento de 1,5% no FPM (PEC 25/2022) – injeção de R$ 264,7 milhões nos cofres municipais em março de cada ano. A aprovação da PEC não depende de sanção presidencial. Se aprovarmos ainda esse semestre, haverá recursos adicionais já em março de 2024;
•Redução da alíquota patronal do INSS para 8% de municípios até 156 mil habitantes (PL 334/2023) – renúncia previdenciária de R$ 295,5 milhões para os cofres municipais. A medida dará fôlego para aquelas cidades que possuem muitos servidores ligados ao INSS, pois reduzirá em 60% o pagamento das alíquotas;
•Recomposição do ICMS (PLP 94/2023) – injeção de R$ 51 milhões nos cofres municipais;
•Fim do voto de qualidade do Carf (PL 2384/2023) – Potencial de injeção de R$ 694 milhões no FPM.
• Atualização dos programas federais defasados (PEC 14/2023);
•Ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios (PEC 38/2023).
Abaixo, segue o vídeo em que Lula garante que ‘prefeitos não receberão FPM menor que 2022’.