O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benecios previdenciários aos seus segurados.
O CRP será exigido nos casos de:
I – realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
II – celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes;
III – concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
IV – liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e
V – pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
Em todos os anos dessa gestão, desde 2017, o IPMP vem garantindo o CRP para viabilizar sua regularidade e possibilitar ações de desenvolvimento do município nas mais variadas áreas através de convênios.
O gestor da Previdência Municipal de Pirpirituba, aproveitou a presença da Equipe do ministério da Previdência Social, no Congresso da APEPREM, para tratar assuntos relacionados ao IPMP e conseguir emitir mais uma vez o CRP administrativo para o município.
"A emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária mostra o empenho e a responsabilidade da gestão junto ao nosso RPPS, o município e o instituto devem cumprir mais de 20 itens, que vão de certificações, repasses em dia, envio de informações junto ao ministério, dentre outros, para que o CRP seja emitido. O trabalho de controle que temos junto ao nosso Instituto vem melhorando a cada dia, e teremos muito mais a mostrar e a fazer nesse ano de 2025." Ressaltou o gestor.